Conheça seus direitos de acordo com a Constituição dos EUA—não importa quem seja o presidente
Você não é obrigado a abrir a porta para o ICE!
Se você está preocupado com sua situação imigratória irregular nos EUA, você precisa conhecer seus direitos.
Agentes de imigração só podem entrar em sua casa de duas formas:
- Se você der consentimento verbal, permitindo que eles entrem — algo que você não é obrigado a fazer
- Ou com um mandado judicial válido (“Judicial / Court Warrant”), assinado por um juiz federal.
Agentes frequentemente apresentam um "mandado administrativo" do Department of Homeland Security, assinado pelo próprio ICE.
Esse tipo de mandado não tem o poder legal de autorizar a entrada autoritária, e você não é obrigado a permitir o acesso à sua casa.
Para entrar legalmente, o ICE deve ter um mandado do UNITED STATES DISTRICT COURT assinado por um juiz, com seu nome e endereço corretos. Se um agente quiser mostrar o mandado, ele pode segurá-lo contra uma janela ou deslizar o documento sob a porta. Na maioria dos casos, eles não possuem esse tipo de mandado.
Se o ICE bater à sua porta, mantenha a calma. Não abra imediatamente. Peça para ver o mandado e verifique se ele é judicial antes de tomar qualquer atitude. Caso o mandado não seja válido, você tem o direito de recusar a entrada.
Entenda melhor a diferença:
Já em locais públicos, o silêncio é sua melhor proteção: você não é obrigado a responder perguntas sobre sua situação imigratória.
Também não assine nenhum documento sem antes consultar um advogado.
O ICE pode tentar convencê-lo a abrir mão do seu direito de falar com um advogado ou de comparecer diante de um juiz. Certifique-se de entender claramente o que um documento diz antes de assiná-lo.
Saber seus direitos pode fazer toda a diferença!
Clique aqui para baixar o seu Cartão Informativo de Direitos
Se você for abordado por agentes de imigração ou pela polícia:
- Entregue um dos cartões ao agente e permaneça em silêncio.
- O cartão explica que você está exercendo seu direito de recusar-se a responder a qualquer pergunta até ter falado com um advogado.
- Nunca assine documentos sem consultar um advogado. Agentes podem tentar convencê-lo a abrir mão de seus direitos; certifique-se de entender o conteúdo antes de assiná-los.
Busque ajuda legal!
Os tribunais de imigração listam advogados e serviços jurídicos gratuitos ("pro bono"):
Organizações sem fins lucrativos também oferecem assistência legal a baixo custo: